Projeto de Lei de autoria do executivo aumentará o limite de endividamento dos estados. O que isso significa? Isso é bom ou é ruim?
Esta é uma decisão que auxilia impulsionar os investimentos dos estados, principalmente nestes momentos de retração da economia nacional. Porém, ao vislumbrar a decisão em longo prazo, vislumbra-se um agravamento da situação financeira dos estados, pois ampliará o comprometimento do orçamento com o pagamento da divida pública, o que será solucionado com outros empréstimos ou com repasse destes custos a novos impostos.
Esta decisão, que de alguma maneira movimentará R$ 42 bilhões na economia nacional por conta destes novos empréstimos, destina-se a investimentos em projetos estruturantes. Se eles forem bem investidos, e estrategicamente canalizados para infraestruturas que agreguem valor e viabilizem retorno do investimento, terá os impactos minimizados, do contrário, se não gerarem novos recursos, somados aos novos compromissos sociais que os governos, em todos os níveis, estão se obrigando a assumir, agravará, e muito, o comprometimento de orçamentário e do fluxo de caixa dos governos.
As novas responsabilidades que vem sendo impostas ao estado, em especial ao nível de municípios, gradativamente irão impondo um incremento muito significativo de custos à estrutura pública, principalmente municipais.
O piso salarial dos professores, os benefícios sociais, os investimentos em saneamento, as obrigações ambientais, as estruturas municipais de segurança, e as novas exigências na saúde, além de outras obrigações que são essenciais à sociedade e ao cidadão, vão somando-se, e com isso, aumentado de forma geométrica os custos fixos de responsabilidade dos municípios, sem uma contrapartida na geração sustentável de caixa, além de impostos ou empréstimos.
Em síntese, a decisão acertada entre o Governo Federal e os governadores dos estados como alternativa à renegociação das dívidas atuais, não resolve o problema de endividamento dos estados, ela mascara, o que é ruim para toda sociedade.
E nós, cidadãos, como nos portamos frente a esta nova realidade que deixa mais um legado às gerações que nos sucederão?
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